Legislação
Confira a legislação sobre o tema
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Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC)
