Fórum DCA faz moção de repúdio à tentativa de redução da idade penal
Confira o documentoO Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) divulgou moção de repúdio à tentativa de redução da idade para responsabilização penal. Veja aqui a íntegra do documento.
O CFP entende que qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes é inconstitucional. Em relação à menoridade penal, admitir que jovens com mais de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, agride o princípio da racionalidade constitucional, uma vez que retira o tratamento garantido aos jovens pelo ECA.
O CFP elaborou parecer contrário à aprovação da PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que altera a redação dos Arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar. Confira o Parecer.
