CFP participa de ato público em defesa do ECA

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) participou, na quarta-feira (14), de ato público intitulado “Vamos fazer valer os direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”. Organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), com apoio do Fórum Nacional DCA, foi realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e reivindicou a implantação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma política de garantia de direitos para essa população.

Participaram do ato o presidente do CFP, Humberto Verona, a conselheira Sandra Amorim e a representante do CFP no Conanda, Esther Arantes. De acordo com Verona, não podemos retroceder nas conquistas trazidas pelo Estatuto e pela Constituição de 1988. “A partir do novo panorama legal, as medidas de proteção e as socioeducativas passaram a priorizar os direitos fundamentais”, destacou.

A mobilização é também contra os 19 Projetos de Lei que tramitam no Congresso sobre esses temas e, na visão dos especialistas, são um retrocesso aos direitos de crianças e adolescentes. Segundo a conselheira Sandra Amorim há uma negação,  por parte da sociedade, dos dados inequívocos da realidade que apontam que adolescentes autores de atos infracionais, antes de violar direitos, tiveram seus direitos violados. “Precisamos fazer uma leitura criteriosa da realidade, com base em estudos estatísticos e psicossociais, que não são divulgados na mídia”, ressaltou.

Dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos apontam que, entre 2002 e 2011, entre os adolescentes, os casos de homicídio apresentaram redução de 14,9% para 8,4%; os de latrocínio (roubo seguido de morte), de 5,5% para 1,9%; e os de estupro, de 3,3% para 1%. Do total da população adolescente no Brasil, apenas 0,09% é identificada como infratora.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, participou do ato e, e nome do governo, disse estar comprometida com a implantação efetiva do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). “As transformações que a sociedade brasileira tem vivido ao longo dos últimos anos tem sido muito importantes, mas não concluímos a travessia para uma sociedade plenamente de direitos”, disse. “A redução da idade penal é um golpe contra as crianças e os adolescentes, um golpe físico, psicológico e no desenvolvimento”, falou a ministra.

Diversos parlamentares, entre deputados e senadores, passaram pelo ato, que contou com a presença do Conanda, Conjuve, Fórum DCA, além de crianças e adolescentes que acompanharam os debates.

O CFP divulgou, recentemente, nota referente à proposta de responsabilização progressiva na prática de ato infracional, que repudia qualquer proposta que traga retrocesso às conquistas do ECA. Confira aqui