Redução da idade penal

Há mais de duas décadas a redução da idade penal vem sendo discutida pelo Congresso Nacional. Ao todo, 22 diferentes propostas de Emenda à Constituição Federal (PEC) foram apresentadas na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) voltou a discutir o tema.

Em julho de 2012, foi protocolada na Mesa Diretora Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012, que propõe a alteração dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, visando a criar o instituto jurídico da desconsideração da inimputabilidade penal para maiores de 16 e menores de 18 anos, nos casos de ocorrência de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. Mantém, portanto, a regra geral dos 18 anos, propondo uma regra complementar.

As implicações da redução da idade penal no Brasil é um tema que a Psicologia vem trabalhando desde 2007. As contribuições da atividade como ciência e profissão na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE) são inegáveis e refletem a compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

O CFP entende que qualquer proposta que modifique o sistema constitucional que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes é inconstitucional. Em relação à menoridade penal, admitir que jovens com mais de 16 anos recebam as mesmas penas que se aplicam aos adultos, agride o princípio da racionalidade constitucional, uma vez que retira o tratamento garantido aos jovens pelo ECA.

Agora, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica parecer contrário à aprovação da PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que altera a redação dos Arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.

Conselho Federal de Psicologia se posiciona pela rejeição da PEC 33/2012. Confira o Parecer.

Debates no Senado

A CCJ realiza nas próximas segundas-feiras, dias 10 e 17 de junho, audiências públicas interativas para debater a redução da maioridade penal, sob três enfoques: maturidade e desenvolvimento do adolescente; eficácia da medida; constitucionalidade da modificação legislativa.

Na última segunda-feira, dia 3 de junho, foi debatida a necessidade de redução da maioridade penal, sob o enfoque da eficácia da medida, suas consequências, e constitucionalidade da modificação legislativa. Dois convidados que participaram da primeira audiência da CCJ, manifestaram-se contra a proposta de mudança da idade atual de 18 anos.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse que a medida não é “adequada” à redução da criminalidade. Segundo ele, o sistema carcerário não cumpre sua finalidade de recuperação e ressocialização e, por isso, transferir os adolescentes para essa realidade não faz sentido.

Já a procuradora da República Raquel Doge alegou que a redução da maioridade é inconstitucional. De acordo com ela, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.

A última audiência, que será no dia 17 de junho, debaterá a necessidade de redução da maioridade penal sob o enfoque da eficácia da medida e da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente. O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, participa das discussões. A Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, também é esperada.