Confira carta do Fórum DCA e participe da Mobilização Nacional

Confira carta do Fórum DCA, do qual o CFP faz parte, e participe da Mobilização Nacional: “Vamos fazer valer os direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”:

Convidamos a todas (os) para a mobilização nacional no dia 14 de agosto , na Câmara Federal, em Brasília, com o tema “Vamos fazer valer os direitos da criança e do adolescente – Não à redução da maioridade penal e aumento do tempo de internação”.

O ato público é organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Secretaria Nacional da Juventude (Conjuve), com apoio do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).

O Fórum Nacional DCA entende que sua Rede deve se articular, mobilizando os parlamentares e sociedade civil nas bases de seus estados. É muito importante chamar a atenção para esta questão, uma vez que tramitam no Congresso Nacional 19 PLs sobre essa matéria. É muito preocupante o cenário atual e mais ainda que os parlamentares, em sua maioria, são favoráveis à redução da maioridade e ao aumento dos anos de internação.

E é possível que estes PLs sejam tramitados em agosto, bem como há possibilidade de uma convocação de plebiscito. E considerando que as forças reacionárias, endossadas pela mídia nacional, responsabilizam os(as) adolescentes como responsáveis pelo aumento da violência no Brasil, em especial associando adolescentes a homicídios, fica muito complicado se chegar a um plebiscito. Isto considerando que a sociedade de um modo geral tem sido influenciada para concordar com a redução da idade penal.

Nesse sentido, fazemos um apelo aos Fóruns DCAs Estaduais e Entidades Filiadas, que façam atos públicos, audiências, passeatas, divulgação de dados pertinentes às violações de direitos de crianças e adolescentes e ampliem o debate, pautando a mídia local, bem como ocupando espaços estratégicos de divulgação e mobilização, como escolas, igrejas, centros comunitários, comunidades de bairros, etc. É fundamental envolver os Conselhos de Direitos, tanto o estadual quanto o municipal nesta ação.

Reforçamos que é muito importante que, no dia 14 de agosto ,todos os estados realizem atos públicos, fazendo com que a mobilização seja de caráter nacional, chamando atenção e dando visibilidade ao tema na grande mídia.

Isso demonstrará a força do movimento da infância e adolescência, influindo para a sensibilização da população para a necessidade de cumprirmos um preceito constitucional (Art. 227 CF): “É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los ao salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” .

É importante ressaltar que o estado não pode ferir um direito constitucional garantido devido a sua incapacidade de cumpri-lo.

Secretariado do Fórum Nacional DCA